Prefeitura de Caraúbas firma acordo com MPRN para a realização de Concurso Público

A Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas e a Prefeitura firmaram e homologaram em juízo, na última quarta-feira, 5 de abril, um acordo para a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos.

A reunião foi no Fórum de Caraúbas, na Sala de Audiência “Advogado Theotônio Neves de Brito”, por volta das 9h, onde participaram, o representante do Ministério Público, o Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas, Dr. Rafael Silva Paes Pires Galvão; o Exmo. Juiz de Direito, Dr. Pedro Paulo Falcão Júnior; o prefeito de Caraúbas, Juninho Alves; acompanhado do Procurador Geral do Município, o Bel. Gilson da Costa e o Bel. Marcelo Fernandes Jácome.

No acordo, o prefeito Juninho Alves se comprometeu que irá contratar a empresa responsável pela realização do Concurso público até o mês de dezembro de 2017 e publicar o Edital do certame até o dia 30 de março de 2018.

Ficou também firmado que deverá constata no Edital o número de vagas para os cargos de no mínimo 50% dos contratados temporários atualmente existentes, envidando esforços para criação dos cargos por meio de lei ou das devidas medidas administrativas cabíveis.

Em caso de descumprimento, o Exmo. Juiz de Direito, Dr. Pedro Paulo Galvão Júnior determinou aplicação de multa diária de R$ 1 mil ao prefeito do município. Confira a ação que terminou em acordo entre o Ministério Público e Prefeitura de Caraúbas:

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