Comissão de Constituição e Justiça delibera projetos de ajuste fiscal

ICÉM CARAÚBAS | GIDEL DE MORAIS | 16 DE JANEIRO DE 2018 - 16:16HS

Dos projetos governamentais avaliados na reunião desta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pela manhã, três tiveram parecer favorável pela admissibilidade e seguindo o trâmite regimental da Casa, foram enviados para análise pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). Um dos projetos que já havia sido analisado, a mensagem 190/2018, que trata da alienação de imóveis, não seguiu para a CFF pois receberá um substitutivo à mensagem original por parte do Executivo.

As demais mensagens encaminhadas para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) são: a mensagem 177/3028, que trata da revisão do Plano Plurianual do RN para o quadriênio 2016-2019, atendendo uma exigência da Caixa Econômica e a mensagem 186/2018, que trata da venda de ações da Potigás.

Outras mensagens

A CCJ também analisou a mensagem 159/2017, que teve relatoria do deputado Albert Dickson (PROS). Por se tratar de uma matéria tributária, o relator pediu diligência pois precisa estar acompanhada do relatório de impacto financeiro. O projeto autoriza o Governo, por meio da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN), a conceder desconto para os débitos originados das operações de créditos aportadas ao Estado.

Na prática, é uma autorização para o Poder Executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. Com relação a esta mensagem, o deputado Fernando Mineiro (PT) fez críticas ao Governo e disse que já protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público (MPE-RN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O deputado Albert Dickson também pediu diligência em outra matéria de sua relatoria, a que trata do aumento da alíquota da previdência de 11% para 14%. O Governo tem 24h para fornecer informações sobre o impacto financeiro da medida, que também precisa de análise do Conselho Previdenciário.

Com relatoria da deputada Larissa Rosado (PSB), a mensagem 179/2018 trata da Lei do Orgânica e o Plano de Cargos de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE). A relatora pediu vista.

A matéria 182/2018 teve relatoria do deputado Galeno Torquato (PSD). O governo está solicitando a autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto ressalta que a proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), foi a relatora da mensagem 176/2018, que autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. A parlamentar apresentou seu relatório com emenda modificativa para facilitar a gestão de ativos. A segunda matéria de sua relatoria, que trata do pedido de compensação do duodécimo com o afastamento de servidores, teve parecer pela inconstitucionalidade. Com o projeto, o Governo solicita que o ônus com os servidores do Executivo cedidos a outros Poderes seja descontado no repasse do duodécimo.  A deputada argumentou que já existe lei tratando da matéria no RN e que basta ser cumprida.

JH Manutenções: A melhor formatação e manutenção em computadores da região

O JH Manutenções é uma empresa de Assistência Técnica de Informática, especializada no conserto e manutenção de computadores, bem como formatação completa, instalação de programas, instalação de jogos e aplicativos variados. Especializado em configuração de redes e muito mais.

Além da garantia de 30 dias na formatação, JH Manutenções realiza um trabalho que tranqüiliza os seus clientes, salvando todos os seus documentos, como: fotos, vídeos, musicas e etc. antes de formatar. 

Aqui você não perde nada, todos os seus arquivos serão salvos.

Organização: João Honorato Alves 

Rua Elizio Fernandes s/n pertinho da Capela de  Santo Antonio, no bairro Leandro Bezerra – Caraúbas/RN 

Tel.:  84 3337-2438 e 96076010 

Acompanhe nossas novidades também no Facebook. Clique para curtir nossa fan Page