Coronavírus: Polícia Civil autua 29 pessoas por infringir determinação do poder público no RN

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte, por meio da Companhia Independente de Proteção Ambiental da PMRN (CIPAM), conduziu, neste domingo (26), 29 pessoas ao Serviço de Plantão da Polícia Civil, instalado para ocorrências relacionadas à pandemia do coronavírus (Covid-19). O grupo estava participando, na cidade de Parnamirim, de uma exposição de aves, realizada fora das determinações previstas na legislação ambiental, além de terem descumprido determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

A ação foi realizada após o recebimento de denúncia anônima, verificada pelos policiais militares. De acordo com a Instrução Normativa nº 10 /2011, eventos dessa natureza apenas poderão ser promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Os suspeitos, que participavam de uma exposição de animais silvestres (Papa-capim), com intuito de competição de cantoria, não integravam nenhuma associação. Além disso, as aves não estavam legalizadas e foram encontradas acondicionadas de maneira indevida, o que pode configurar crime de maus-tratos contra animais.

Também houve descumprimento ao Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, alterado pelo Decreto 29.634, de 23 de abril de 2020, os quais determinam a suspensão de atividades coletivas de qualquer natureza, públicas ou privadas, incluindo exposições. O crime de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, está previsto no artigo 268, do Código Penal, sendo estipulada pena de seis meses a um ano, e multa.

A ocorrência foi encaminhada pelos policiais militares para o serviço de plantão instalado exclusivamente para lavratura de flagrantes, em casos de descumprimento das leis e decretos que estabeleceram as medidas restritivas a serem observadas durante o período de isolamento social. O serviço está funcionando desde o último dia 06 de abril, no Complexo de Especializadas, localizado na Avenida Ayrton Senna, e atende as regiões de Natal e Grande Natal.

A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima através do Disque Denúncia 181.

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