Sindspumc entrega ao prefeito Juninho Alves minuta do Projeto de Lei para instituição de Programa de Aposentadoria Incentivada em Caraúbas

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas/RN- SINDSPUMC,  entrega na tarde de hoje ao Prefeito Antônio  Alves da Silva a Minuta de   Projeto de Lei para  Instituição de Programa de  Aposentadoria Incentivada - PAI, já discutido anteriormente  no Sindicato e na Câmara Municipal com os professores atingidos pela decisão do STF no ARE 1.306.505  que teve sua repercussão geral consolidada (Tema 1.157) em que o município de Caraúbas instituiu Processo Administrativo em desfavor dos mesmos e determinou o reenquadramento dos Servidores estáveis desta municipalidade, excluindo da remuneração destes, todas as vantagens advindas do plano de cargo, carreira e remuneração  dos profissionais. Tendo em 08/09/ aprovado a Lei  Ordinária N° 1.362, de 09/09/2022 que  Autoriza o Poder Executivo a manter  a remuneração  atual dos servidores públicos municipais  detentores de estabilidade excepcional diante da decisão  do STF anteriormente mencionada. O PAI sendo instituído se destinará aos integrantes do Quadro de Servidores Públicos estáveis  e  efetivos do Município de Caraúbas/RN, com o objetivo de reduzir as percas causadas pelo fator previdenciário na aposentadoria. Aguardamos a sensibilidade do Executivo para encaminhar ao Poder Legislativo o PAI.

Caraúbas/RN, 21 de  novembro de 2022.

A Coordenação do SINDSPUMC.