TJRN mantém condenação de empresas após falha em obra de poço artesiano no Município de Apodi

Foto: TJRN

Mantida a condenação de uma instituição financeira e de uma prestadora de serviços pela falha na execução de um contrato de financiamento destinado à perfuração de um poço artesiano, em Apodi. A decisão, da Primeira Câmara Cível do TJRN, além de condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil em danos morais e à obrigação de concluir a obra conforme o contrato, suspendeu a cobrança do financiamento até a entrega do poço em funcionamento.

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O contrato firmado entre os agricultores e o banco financiador tinha como objetivo a perfuração de um poço artesiano no imóvel rural, além da implementação de um sistema de irrigação para o cultivo de banana. Três dias após a entrega da obra, a estrutura desmoronou, soterrando os equipamentos instalados e inviabilizando o uso do poço.

Segundo descrito, os agricultores alegam que o colapso foi causado pela má qualidade dos materiais utilizados e pela execução inadequada da obra pelas empresas contratadas, que gerou um prejuízo financeiro de mais de R$ 89 mil, além de outros danos, pois o projeto representava uma importante fonte de sustento para eles. Na sentença, o banco foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e à execução integral da obra.

Em recurso de apelação cível, os clientes pediram a condenação solidária de todos os réus, uma vez que outras empresas envolvidas na venda dos materiais e na fabricação das peças não foram condenadas. O banco financiador também recorreu, sustentando que não houve falha no serviço prestado e que a compra e utilização de qualquer material seria de responsabilidade de quem recebe o crédito, sendo a instituição financeira encarregada apenas em liberar os valores e fiscalizar a correta aplicação.

Análise do caso

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Cornélio Alves, destacou que a relação jurídica entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois foi demonstrada a hipossuficiência técnica e econômica dos autores frente ao banco e à empresa executora da obra.

Além disso, conforme o contrato firmado, seria financiado pelo banco uma assessoria empresarial e técnica, responsável pela elaboração de projeto, o custo da assessoria empresarial e técnica de implantação do empreendimento. No entanto, após visita técnica ao local, foi indicado que os tubos instalados foram inadequados para a estrutura, de modo que ocorreu a ruptura e a bomba caiu dentro do poço com todos os tubos, cabos e cordas, sendo aplicável o artigo 14 do CDC.

Segundo o desembargador, a empresa responsável pela obra “tinha a liberdade de escolha do material a ser utilizado na instalação, bem como tinha conhecimento técnico acerca dos itens que eram adequados à obra” e, por isso, o caso era passível de danos morais, pois “superou o mero aborrecimento, afetando diretamente a subsistência dos autores, que contavam com o poço para irrigação de plantio agrícola”, afirmou o magistrado de segundo grau.

Dessa forma, foi negado provimento ao recurso do banco e aceito provimento parcial ao recurso dos agricultores, condenando solidariamente a instituição financeira e a empresa responsável pela construção, sem responsabilizar as demais empresas envolvidas na venda e fabricação das peças.